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Prova · 95 questões nesta página

Defensor(a) Público(a) Estadual - DPE-MT - 2026 - FCC

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público

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  1. 1ª questãoDe acordo com o julgamento do mandado de injunção de nº 7.452/DF pelo Supremo Tribunal Federal, estendeu-se a aplicação das regras…
  2. 2ª questãoBianca adquiriu uma televisão da Loja "X", a pedido de seu namorado, Carlos, efetuando a compra em seu nome, bem como utilizando-se do seu…
  3. 3ª questãoA respeito da obrigação alimentar, considere as assertivas: I. É possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos…
  4. 4ª questãoJuliana, de 18 anos, compareceu à Defensoria Pública com a pretensão de alterar o seu prenome, o qual nunca foi alterado, sob a…
  5. 5ª questãoAna foi casada em regime de comunhão parcial de bens com Guilherme. Na constância do casamento, adquiriam um imóvel popular e quitaram o…
  6. 6ª questãoClara sofreu um assalto à mão armada dentro de ônibus coletivo. Os agentes entraram no ônibus e realizaram roubos levando pertences de…
  7. 7ª questãoJanaína adquiriu, de Flávio, por compromisso de compra e venda, um imóvel, com área superior a 250 metros quadrados. O instrumento não foi…
  8. 8ª questãoEm relação aos direitos das pessoas com deficiência, considere as assertivas: I. O direito à prioridade na aquisição de imóvel para…
  9. 9ª questãoEm uma ação de reintegração de posse coletiva em área urbana de Cuiabá, o juiz de primeiro grau em sentença determinou a desocupação…
  10. 10ª questãoEm um cumprimento de sentença que determinou o pagamento de prestação alimentícia em que o(a) defensor(a) atua em favor do credor, após…
  11. 12ª questãoAs prerrogativas da Defensoria Pública visam equilibrar a relação processual diante das dificuldades estruturais da assistência jurídica…
  12. 14ª questãoNo que concerne aos procedimentos especiais e à execução de alimentos no Código de Processo Civil, está em conformidade com a legislação e…
  13. 15ª questãoA Defensoria Pública Estadual, atuando em nome de uma comunidade hipossuficiente, ajuizou Ação Civil Pública contra о Estado do Mato…
  14. 16ª questãoEm uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens movida pela Defensoria Pública, a assistida…
  15. 17ª questãoEm uma ação individual de indenização por danos morais e estéticos movida pela Defensoria Pública contra uma grande mineradora em razão de…
  16. 18ª questãoUm assistido procura a Defensoria Pública relatando que acaba de sofrer uma penhora em sua conta bancária decorrente de um cumprimento de…
  17. 19ª questãoQuem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, conforme tal situação vem…
  18. 20ª questãoA capacidade de cumprimento é critério expressamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a ser considerado na decisão que impõe
  19. 21ª questãoÉ atribuição do Conselho Tutelar, de acordo com disposição legal expressa,
  20. 22ª questãoNa terminologia técnica contida no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente ou da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase) na…
  21. 23ª questãoSegundo o documento "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes", a Casa-Lar
  22. 24ª questãoRafael é contador e não possui formação ou experiência no ramo imobiliário. Em razão de uma oportunidade negocial, adquiriu, de boa-fé…
  23. 25ª questãoNo início de 2026, Gisele procurou a Defensoria Pública, narrando que, há mais de 1 ano, tem adimplido corretamente as faturas…
  24. 26ª questãoConsidere as assertivas abaixo acerca da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Código de Defesa do Consumidor: I. as…
  25. 27ª questãoLígia sofreu um acidente de trânsito em uma rodovia administrada por concessionária, em razão do ingresso de um animal doméstico na pista…
  26. 28ª questãoDe acordo com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores em matéria de direito do consumidor,
  27. 29ª questãoA Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado de Mato Grosso visando à obtenção do…
  28. 30ª questãoUma concessionária de telefonia móvel foi condenada em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público, ao pagamento de indenização…
  29. 31ª questãoUma associação de bairro ajuizou Ação Civil Pública contra uma construtora, alegando que a poluição sonora de uma grande obra estava…
  30. 32ª questãoApós o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, a Defensoria Pública firmou com a empresa responsável um Termo de Ajustamento…
  31. 33ª questãoEm uma ocupação consolidada há três anos em área urbana de Cuiabá, o proprietário do terreno obteve liminar de reintegração de posse. A…
  32. 34ª questãoRafael foi com seus amigos a uma festa privada em que era proibida a entrada de menor de 18 anos. Durante a festa, Rafael viu Manuela…
  33. 35ª questãoÉ cabível a suspensão condicional da pena no caso de
  34. 36ª questãoA respeito da teoria da tipicidade conglobante:
  35. 37ª questãoA teoria da culpabilidade por vulnerabilidade
  36. 38ª questãoLeonardo foi denunciado pela prática dos delitos de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), associação para o tráfico…
  37. 39ª questãoEliane é empregada contratada de uma empresa privada que realizava eventos na cidade de Cuiabá. Uma semana antes do carnaval, Eliane ficou…
  38. 40ª questãoConsoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem…
  39. 41ª questãoSobre as causas de extinção da punibilidade:
  40. 42ª questãoDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão
  41. 43ª questãoA continuidade delitiva
  42. 44ª questãoA acareação
  43. 45ª questãoSegundo o Superior Tribunal de Justiça, da decisão que revoga ou indefere medidas protetivas de urgência em favor de mulher em situação de…
  44. 46ª questãoSegundo o Supremo Tribunal Federal, na aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso a registros…
  45. 47ª questãoEm determinada Comarca do Estado do Mato Grosso, Rodrigo foi acusado da prática do delito de omissão de socorro. Analisados os autos pelo…
  46. 48ª questãoO interrogatório do réu, em processo penal que apura crimes contra o patrimônio, será realizado
  47. 49ª questãoRaul, de 25 anos de idade e já reincidente, foi denunciado pela suposta prática do delito de embriaguez ao volante (306 СТВ). Seguindo os…
  48. 50ª questãoPlínio, sujeito com 35 anos e primário, está sendo investigado por ter, supostamente, cometido 15 furtos qualificados pelo concurso de…
  49. 51ª questãoEm relação à prova testemunhal e às disposições previstas no Código de Processo Penal,
  50. 52ª questãoSobre depoimentos prestados por testemunhas policiais em processos criminais: [njão é raro se deparar, por exemplo, com o relato de que…
  51. 53ª questãoA prisão preventiva
  52. 55ª questãoFátima, atualmente grávida de sete meses e primária, foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida em…
  53. 56ª questãoEm relação ao livramento condicional:
  54. 57ª questãoRoberto cumpre pena em regime semiaberto pela prática de vários delitos de furto qualificado e, recentemente, respondeu processo para…
  55. 58ª questãoEm relação ao trabalho exercido durante o cumprimento da pena, de acordo com a Lei de Execução Penal,
  56. 59ª questãoEm relação ao Decreto nº 12.338/2024, que trata da concessão de indulto e comutação de penas, é correto afirmar:
  57. 60ª questãoPaulo, atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto, buscou atendimento da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, com o…
  58. 61ª questãoEm relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,
  59. 64ª questãoO processo de criminalização secundária
  60. 65ª questãoO positivismo criminológico
  61. 66ª questãoSobre o racismo no pensamento criminológico,
  62. 67ª questãoO realismo criminológico de esquerda
  63. 68ª questãoSegundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias…
  64. 69ª questãoSão princípios gerais da ordem econômica previstos de modo expresso na Constituição Federal, entre outros, a
  65. 70ª questãoEm relação ao Pantanal Matogrossense, a Constituição do Estado do Mato Grosso
  66. 71ª questãoA Constituição de um determinado estado da federação dispôs que o veto do governador a um projeto de lei aprovado pela Assembleia…
  67. 72ª questãoO princípio da inafastabilidade da jurisdição, quanto ao aspecto da inexigência de acionamento prévio das vias administrativas, pode ser…
  68. 73ª questãoSegundo expressamente previsto no texto constitucional, é caso de perda ou suspensão de direitos políticos, entre outros,
  69. 74ª questãoA ideia de eficácia horizontal dos direitos fundamentais perpassa fundamentos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o tema
  70. 75ª questãoSão mecanismos que concretizam, na prática do Supremo Tribunal Federal, a teoria da "Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição", de…
  71. 76ª questãoSão considerados princípios constitucionais sensíveis, entre outros,
  72. 77ª questãoDurante uma fiscalização sanitária em clínica médica, o Departamento de Vigilância de uma autarquia estadual lavrou auto de interdição…
  73. 78ª questãoUma sociedade de economia mista estadual, exploradora de atividade econômica em regime concorrencial, celebrou contrato de fornecimento de…
  74. 79ª questãoLei municipal determinou que imóveis localizados em determinadas vias urbanas passariam a suportar, de modo permanente, a instalação de…
  75. 80ª questãoUm Município pretende contratar, sem licitação, solução integrada de tecnologia da informação de determinada empresa, alegando…
  76. 81ª questãoServidor público, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito que causou dano a terceiro. O Estado indenizou a vítima…
  77. 82ª questãoConforme disposto pela Lei Complementar nº 214/2025, que institui o imposto sobre bens e serviços (IBS), a contribuição social sobre bens…
  78. 83ª questãoSegundo previsão expressa do Código Tributário Nacional, a dívida ativa tributária
  79. 84ª questãoDeterminado município proíbe, por meio de lei municipal, a distribuição gratuita de alimentos em vias e praças públicas, sob o fundamento…
  80. 85ª questãoEm uma ação penal envolvendo pessoa presa, o juiz do caso aplicou norma infraconstitucional que admite determinada prática probatória…
  81. 86ª questãoApós mortes decorrentes de intervenção policial em comunidade periférica, familiares das vítimas e testemunhas passam a sofrer ameaças. A…
  82. 87ª questãoEm decisão internacional que reconhece tortura praticada contra adolescentes em unidade socioeducativa, o Estado brasileiro é condenado ao…
  83. 88ª questãoO Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e seu Protocolo Facultativo…
  84. 89ª questãoDeterminado Tribunal de Justiça consolidou prática procedimental, amparada em sua jurisprudência, de indeferir liminarmente pedidos de…
  85. 90ª questãoApós sucessivos ataques e homicídios de defensores de direitos humanos ocorridos no Mato Grosso, a Defensoria Pública suspeita que haja…
  86. 91ª questãoSegundo o texto da Resolução da Defensoria Pública Geral do Estado do Mato Grosso nº 009/2024/DPG, que instituiu a política de linguagem…
  87. 92ª questãoA Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, dentre seus órgãos de administração superior, conta com
  88. 93ª questãoSegundo Cappelletti, o sistema judicare
  89. 94ª questãoA Resolução nº 2.656/2011, da OEA,
  90. 95ª questãoA Resolução nº 16/2023/DPG, que dispõe sobre a Política de Prevenção, Tratamento e Enfrentamento do Assédio Moral e Assédio Sexual no…
  91. 96ª questãoEm se tratando da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil, a assistência judiciária assistencial-caritativa tem…
  92. 97ª questãoCom relação às figuras do custos vulnerabilis e do amicus curiae, suas finalidades primordiais e suas distinções entre si, о
  93. 98ª questãoA Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e que prescreve normas gerais…
  94. 99ª questãoPrevê a Resolução Conjunta nº 009/2023/DPG/CG, que estabelece o uso do sistema Solução Avançada de Atendimento de Referência (SOLAR) - no…
  95. 100ª questãoA normatização interna da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, por meio da publicação da Resolução nº 018/2023/DPG, que dispôs…

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