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Questão 217678 · 68ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Processo Legislativo

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Poder Legislativo
Segundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias contados de sua publicação,
  1. A
    terá sua vigência prorrogada, automaticamente, uma única vez, pelo prazo de 30 dias.
  2. B
    entrará obrigatoriamente na ordem do dia da primeira sessão subsequente da comissão Mista de Deputados e Senadores.
  3. C
    perderá sua eficácia, cabendo ao Congresso Nacional, por decreto legislativo, deliberar sobre eventual direito adquirido.
  4. D
    será aprovada por decurso de prazo caso se trate de matéria urgente relacionada à segurança nacional.
  5. E
    entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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