Questão 217678 · 68ª da prova
FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Processo Legislativo
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Poder Legislativo
Segundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em
até 45 dias contados de sua publicação,
- Aterá sua vigência prorrogada, automaticamente, uma única vez, pelo prazo de 30 dias.
- Bentrará obrigatoriamente na ordem do dia da primeira sessão subsequente da comissão Mista de Deputados e Senadores.
- Cperderá sua eficácia, cabendo ao Congresso Nacional, por decreto legislativo, deliberar sobre eventual direito adquirido.
- Dserá aprovada por decurso de prazo caso se trate de matéria urgente relacionada à segurança nacional.
- Eentrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.