Questão 217689 · 79ª da prova
FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade
Lei municipal determinou que imóveis localizados em determinadas vias urbanas passariam a suportar, de modo permanente, a
instalação de infraestrutura de telecomunicações e monitoramento urbano, vedando ao proprietário impedir o acesso para manutenção. A norma não previu indenização e José comprovou redução concreta do aproveitamento econômico de seu imóvel, o
qual foi significativamente desvalorizado em razão da instalação. Trata-se de hipótese de intervenção do Estado na propriedade, configurando
- Adesapropriação indireta, sendo necessária indenização prévia devido à perenidade da vedação imposta.
- Bservidão administrativa, a qual admite indenização quando houver dano específico ao proprietário.
- Climitação administrativa geral, a qual dispensa indenização quando for permanente e impessoalizada.
- Drequisição administrativa, sendo prescindível a indenização ainda que comprovado o dano concreto.
- Eocupação temporária, que não impede o caráter permanente da medida para sua caracterização e cabimento.