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Questão 217689 · 79ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Intervenção do estado na propriedade

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Intervenção do estado na propriedade
Lei municipal determinou que imóveis localizados em determinadas vias urbanas passariam a suportar, de modo permanente, a instalação de infraestrutura de telecomunicações e monitoramento urbano, vedando ao proprietário impedir o acesso para manutenção. A norma não previu indenização e José comprovou redução concreta do aproveitamento econômico de seu imóvel, o qual foi significativamente desvalorizado em razão da instalação. Trata-se de hipótese de intervenção do Estado na propriedade, configurando
  1. A
    desapropriação indireta, sendo necessária indenização prévia devido à perenidade da vedação imposta.
  2. B
    servidão administrativa, a qual admite indenização quando houver dano específico ao proprietário.
  3. C
    limitação administrativa geral, a qual dispensa indenização quando for permanente e impessoalizada.
  4. D
    requisição administrativa, sendo prescindível a indenização ainda que comprovado o dano concreto.
  5. E
    ocupação temporária, que não impede o caráter permanente da medida para sua caracterização e cabimento.

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