Questão 217666 · 56ª da prova
FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Livramento condicional
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Livramento condicional
Em relação ao livramento condicional:
- AA Lei de Execução Penal permite o livramento condicional aos condenados pela prática de feminicídio, salvo nos casos de reincidência.
- BConforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz da execução criminal fica impedido de considerar, para fins de concessão do livramento condicional, o histórico prisional e as faltas disciplinares praticadas pelo sentenciado fora do período de 12 meses no Código Penal.
- CA Lei de Execução Penal veda a concessão de livramento condicional ao condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, independentemente de ser primário ou reincidente.
- DO Código Penal veda que o juiz da execução penal condicione a concessão do livramento condicional à reparação do dano causado pela infração.
- ESegundo o Código Penal, é vedado o livramento condicional ao condenado reincidente específico em crimes praticados com violência ou grave ameaça.