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Questão 217666 · 56ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Livramento condicional

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Penal
Assunto
Livramento condicional
Em relação ao livramento condicional:
  1. A
    A Lei de Execução Penal permite o livramento condicional aos condenados pela prática de feminicídio, salvo nos casos de reincidência.
  2. B
    Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz da execução criminal fica impedido de considerar, para fins de concessão do livramento condicional, o histórico prisional e as faltas disciplinares praticadas pelo sentenciado fora do período de 12 meses no Código Penal.
  3. C
    A Lei de Execução Penal veda a concessão de livramento condicional ao condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, independentemente de ser primário ou reincidente.
  4. D
    O Código Penal veda que o juiz da execução penal condicione a concessão do livramento condicional à reparação do dano causado pela infração.
  5. E
    Segundo o Código Penal, é vedado o livramento condicional ao condenado reincidente específico em crimes praticados com violência ou grave ameaça.

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