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Questão 217630 · 20ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Medidas Socioeducativas

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Medidas Socioeducativas
A capacidade de cumprimento é critério expressamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a ser considerado na decisão que impõe
  1. A
    medida socioeducativa a adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional.
  2. B
    ao poder público a obrigação de instalar e manter serviços necessários ao atendimento dos direitos de criança e adolescente.
  3. C
    medidas pertinentes aos pais ou responsável nas situações de grave ameaça ou violação dos direitos de seus filhos.
  4. D
    sanção administrativa de natureza pecuniária aos pais ou responsável pelo descumprimento injustificado de deveres de cuidado, guarda ou proteção.
  5. E
    medida protetiva direcionada a criança e adolescente nas situações de violação de direito decorrentes da sua própria conduta.

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