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Questão 217681 · 71ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Processo Legislativo

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Constituições Estaduais
A Constituição de um determinado estado da federação dispôs que o veto do governador a um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa pode ser derrubado pelo voto da maioria simples dos deputados presentes na sessão de votação. Tal dispositivo, se submetido a controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, à luz de seus precedentes, será considerado
  1. A
    inconstitucional, por violar o princípio da subsidiariedade no federalismo.
  2. B
    constitucional, por atender ao princípio da autonomia dos entes federados.
  3. C
    inconstitucional, por violar o princípio da simetria entre entes federativos.
  4. D
    constitucional, face aos princípios da harmonia e da independência entre os poderes.
  5. E
    constitucional, por reafirmar o princípio da primazia do Legislativo no exercício da função normativa.

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