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Questão 217693 · 83ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Administração Tributária

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Administração Tributária · Disposição gerais sobre a dívida ativa
Segundo previsão expressa do Código Tributário Nacional, a dívida ativa tributária
  1. A
    é aquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que não esgotado o prazo fixado para pagamento.
  2. B
    não exclui a liquidez do crédito, quanto à fluência de juros de mora.
  3. C
    em seu termo de inscrição, indicará a data em que foi inscrita e sua origem, dispensado o apontamento da natureza do crédito.
  4. D
    mesmo que regularmente inscrita, não acarreta presunção, ainda que relativa, de certeza e liquidez.
  5. E
    não admite saneamento de nulidade decorrente de erro de requisitos de inscrição.

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