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Questão 217624 · 14ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Processo de Execução

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Processo de Execução
No que concerne aos procedimentos especiais e à execução de alimentos no Código de Processo Civil, está em conformidade com a legislação e a jurisprudência dominante:
  1. A
    O juiz pode, de ofício e independentemente de requerimento da parte, converter o rito da prisão em rito da penhora se verificar que o executado não possui bens de fácil alienação.
  2. B
    A prisão civil por dívida de alimentos deve ser cumprida obrigatoriamente em regime fechado, ficando o preso separado dos presos comuns, pelo prazo de até seis meses.
  3. C
    O cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de pagar alimentos que englobe parcelas atuais (até três prestações imediatamente anteriores ao ajuizamento) deve ocorrer necessariamente sob o rito de prisão, não sendo possível ao exequente dispor de tal medida.
  4. D
    É vedado o desconto em folha de pagamento de prestações alimentícias vencidas (débito pretérito), limitando-se constrição apenas às parcelas vincendas mensais.
  5. E
    Caso existam concomitantemente débitos atuais e pretéritos, é possível a cumulação em um único procedimento de meios executivos de prisão e de penhora, desde que não ocorra tumulto processual.

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