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Questão 217643 · 33ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico · Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Em uma ocupação consolidada há três anos em área urbana de Cuiabá, o proprietário do terreno obteve liminar de reintegração de posse. A Defensoria Pública intervém no processo alegando que a desocupação forçada de 200 famílias sem plano de realocação viola o direito fundamental à moradia e as normas sobre regularização fundiária (REURB). Com base no Estatuto da Cidade e na jurisprudência do STF, a correta descrição da conduta processual para a tutela coletiva dos ocupantes é:
  1. A
    A concessão da liminar de reintegração de posse em conflitos coletivos é automática quando comprovada a propriedade, sendo vedado ao juiz condicionar a ordem judicial à implementação de políticas públicas habitacionais pelo Estado.
  2. B
    O magistrado deve, antes de determinar a desocupação forçada, realizar audiência de mediação e verificar se houve a devida notificação dos órgãos municipais de assistência social e habitação para garantir o encaminhamento das famílias vulneráveis a abrigos ou programas habitacionais.
  3. C
    O direito à moradia, por ser norma programática, não possui eficácia jurídica para obstara pretensão possessória particular fundamentada no direito de propriedade absoluto.
  4. D
    A regularização fundiária de interesse social (REURB-S) só pode ser pleiteada por via administrativa perante a prefeitura, sendo incabível sua arguição como matéria de defesa em ações possessórias.
  5. E
    O Ministério Público detém a exclusividade para a propositura de medidas protetivas em favor de populações em situação de rua ou de ocupações urbanas vulneráveis.

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