Questão 217695 · 85ª da prova
FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Em uma ação penal envolvendo pessoa presa, o juiz do caso aplicou norma infraconstitucional que admite determinada prática
probatória questionada pela Defensoria Pública por ofensa à Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi ratificada
pelo Brasil anteriormente ao procedimento previsto no art. 5º, §3º, da Constituição. Com base no entendimento do Supremo
Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, o Tribunal, em sede recursal,
- Adeverá examinar a compatibilidade da norma com a Convenção e afastar sua aplicação em caso de incompatibilidade, independentemente de declaração de inconstitucionalidade.
- Bpoderá aplicar a Convenção Americana somente se o Estado Brasileiro tivesse internalizado com status constitucional.
- Cse reconhecer a constitucionalidade da norma, afastará automaticamente qualquer análise de compatibilidade com tratados de direitos humanos.
- Ddeverá se ater ao aspecto constitucional porque o controle de convencionalidade é atribuição exclusiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Epoderá realizar a análise de convencionalidade somente se o Estado Brasileiro tiver sido condenado previamente em caso sobre o mesmo tema.