Questão 217683 · 73ª da prova
FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Direitos Políticos
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Políticos
Segundo expressamente previsto no texto constitucional, é caso de perda ou suspensão de direitos políticos, entre outros,
- Aa condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
- Ba prática de ilícito eleitoral, assim reconhecido pela Justiça por sentença transitada em julgado.
- Co descumprimento injustificado da obrigação de alistamento eleitoral.
- Da recusa à prestação do serviço militar obrigatório com base em objeção de consciência.
- Eo descumprimento de sentença condenatória ao ressarcimento do erário por uso indevido de recurso público.