Questão 217691 · 81ª da prova
FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado
Servidor público, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito que causou dano a terceiro. O Estado indenizou a vítima.
Posteriormente, apurou-se que o agente atuou com culpa grave. A Administração, contudo, deixou de ajuizar ação regressiva. O
regime de responsabilização civil do Estado, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a
- Aculpa do agente afasta a responsabilidade objetiva do Estado, devendo a vítima demandara substituição do polo passivo pelo servidor público.
- Bresponsabilidade do Estado, assim como eventual ação regressiva, depende da comprovação de culpa do agente.
- Cação regressiva é faculdade da Administração, sujeita a juízo de conveniência, em especial quanto à possibilidade de desconto do valor em folha de pagamento.
- Dresponsabilização do agente é afastada se o servidor público já efetuou previamente pagamento de indenização ao particular.
- Eresponsabilidade do Estado é objetiva e, comprovados dolo ou culpa do agente, o ajuizamento da ação regressiva constitui dever jurídico.