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Questão 217691 · 81ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Responsabilidade civil do estado

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado
Servidor público, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito que causou dano a terceiro. O Estado indenizou a vítima. Posteriormente, apurou-se que o agente atuou com culpa grave. A Administração, contudo, deixou de ajuizar ação regressiva. O regime de responsabilização civil do Estado, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a
  1. A
    culpa do agente afasta a responsabilidade objetiva do Estado, devendo a vítima demandara substituição do polo passivo pelo servidor público.
  2. B
    responsabilidade do Estado, assim como eventual ação regressiva, depende da comprovação de culpa do agente.
  3. C
    ação regressiva é faculdade da Administração, sujeita a juízo de conveniência, em especial quanto à possibilidade de desconto do valor em folha de pagamento.
  4. D
    responsabilização do agente é afastada se o servidor público já efetuou previamente pagamento de indenização ao particular.
  5. E
    responsabilidade do Estado é objetiva e, comprovados dolo ou culpa do agente, o ajuizamento da ação regressiva constitui dever jurídico.

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