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Questão 217699 · 89ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Direitos Sociais

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais · Funções Essenciais à Justiça
Determinado Tribunal de Justiça consolidou prática procedimental, amparada em sua jurisprudência, de indeferir liminarmente pedidos de gratuidade de justiça e exigir comprovante de rendimentos, assim como de sempre exigir residência para o ajuizamento de quaisquer ações, inclusive em demandas urgentes de saúde e naquelas relativas à documentação civil propostas por pessoas em situação de rua. A Defensoria Pública invoca as 100 Regras de Brasília e a Resolução CNJ nº 425/2021, tendo em vista que
  1. A
    as 100 Regras de Brasília restringiram-se ao processo penal, enquanto a OEA ampliou esse entendimento para todos os casos que tenham atuação das Defensorias Públicas no sistema interamericano.
  2. B
    a exigência de comprovação de endereço para pessoas em situação de rua é compatível com o acesso à justiça, desde que se trate de regra geral aplicada a todas as pessoas.
  3. C
    as normas citadas impõem a remoção de barreiras formais e autorizam adaptações procedimentais para garantir acesso efetivo à justiça de grupos vulneráveis.
  4. D
    a isonomia formal permite a flexibilização procedimental para garantia dos direitos de grupos vulneráveis.
  5. E
    ambas são normas vinculantes e de adoção obrigatória pelo Poder Judiciário conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça.

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