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Questão 217698 · 88ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
O Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e seu Protocolo Facultativo. Após 20 anos, o governo posterior passou a discutir a possibilidade de formular reserva restritiva à atuação do Comitê da CEDAW ou de denunciar o Protocolo Facultativo, respeitando-se os prazos estabelecidos no texto dessas normas internacionais. Considerando o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
  1. A
    a soberania estatal autoriza o Estado a limitar unilateralmente o alcance das obrigações assumidas, mesmo posteriormente e independentemente de previsão sobre o tema na CEDAW ou em seu Protocolo Facultativo.
  2. B
    a denúncia do Protocolo extingue todas as responsabilidades internacionais do Estado a partir do fim da quarentena, impedindo que quaisquer demandas sejam analisadas pelo Comitê da CEDAW.
  3. C
    reservas e denúncias são sempre inadmissíveis em tratados de direitos humanos, pois ofendem sua natureza de proteção à dignidade humana, exceto autorização específica do Comitê da CEDAW.
  4. D
    reservas incompatíveis com o objeto e a finalidade da CEDAW são incabíveis, sendo que o Estado não pode aderir apenas formalmente ao documento e se eximir das obrigações ali estabelecidas.
  5. E
    o Estado Brasileiro não pode denunciar ou opor novas reservas à CEDAW, mas pode se retirar do Protocolo Facultativo. tendo em vista que esse não gera obrigações jurídicas vinculantes.

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