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Questão 217638 · 28ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Práticas Comerciais

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Práticas Comerciais · Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
De acordo com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores em matéria de direito do consumidor,
  1. A
    constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor, a qual, no entanto, não configura ato ilícito indenizável.
  2. B
    a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, exige o prévio consentimento do consumidor.
  3. C
    configura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar ilegais, cuja lesão transcende os interesses individuais dos frequentadores da atividade ilícita.
  4. D
    o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.
  5. E
    é indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

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