Questão 217704 · 94ª da prova
FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Legislação da Defensoria Pública
- Assunto
- Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
A Resolução nº 2.656/2011, da OEA,
- Aincentiva a formação de advogados privados para a defesa da população vulnerável, judicial ou extrajudicialmente.
- Bnada dispõe a respeito do incentivo ao Estado para que promova convênios para formação e capacitação de Defensores Públicos, deixando à outra resolução a matéria.
- Cfoi o primeiro documento normativo aprovado pela Organização dos Estados Americanos que aborda o tema de acesso à justiça como um direito autônomo.
- Dapoia a composição alternativa de conflitos, pugnando pela prática de resoluções extrajudiciais de demandas variadas.
- Enão recomenda a instalação de Defensorias Públicas estaduais naquelas localidades em que ainda inexistem.