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Questão 217704 · 94ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Legislação da Defensoria Pública
Assunto
Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
A Resolução nº 2.656/2011, da OEA,
  1. A
    incentiva a formação de advogados privados para a defesa da população vulnerável, judicial ou extrajudicialmente.
  2. B
    nada dispõe a respeito do incentivo ao Estado para que promova convênios para formação e capacitação de Defensores Públicos, deixando à outra resolução a matéria.
  3. C
    foi o primeiro documento normativo aprovado pela Organização dos Estados Americanos que aborda o tema de acesso à justiça como um direito autônomo.
  4. D
    apoia a composição alternativa de conflitos, pugnando pela prática de resoluções extrajudiciais de demandas variadas.
  5. E
    não recomenda a instalação de Defensorias Públicas estaduais naquelas localidades em que ainda inexistem.

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