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Questão 217631 · 21ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Conselho Tutelar

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Conselho Tutelar
É atribuição do Conselho Tutelar, de acordo com disposição legal expressa,
  1. A
    acompanhar oficiais de justiça em diligências de busca e apreensão de crianças e adolescentes determinadas pela autoridade judicial.
  2. B
    promover a fiscalização de eventos, bares ou festividades quanto à regularidade do ingresso e permanência de crianças e adolescentes.
  3. C
    promover a fiscalização de entidades de atendimento, inclusive aquelas que executam programas socioeducativos em regime de internação.
  4. D
    proceder à escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
  5. E
    conceder, nas hipóteses previstas em lei, e mediante delegação judicial expressa, autorizações de viagem nacional para crianças e adolescentes.

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