Questão 217631 · 21ª da prova
FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Conselho Tutelar
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Conselho Tutelar
É atribuição do Conselho Tutelar, de acordo com disposição legal expressa,
- Aacompanhar oficiais de justiça em diligências de busca e apreensão de crianças e adolescentes determinadas pela autoridade judicial.
- Bpromover a fiscalização de eventos, bares ou festividades quanto à regularidade do ingresso e permanência de crianças e adolescentes.
- Cpromover a fiscalização de entidades de atendimento, inclusive aquelas que executam programas socioeducativos em regime de internação.
- Dproceder à escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
- Econceder, nas hipóteses previstas em lei, e mediante delegação judicial expressa, autorizações de viagem nacional para crianças e adolescentes.