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Questão 217642 · 32ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Processo de Execução

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Processo de Execução
Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, a Defensoria Pública firmou com a empresa responsável um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de âmbito nacional. Uma das cláusulas do TAC previa o pagamento de uma indenização líquida e certa de R$ 50.000,00 a título de dano moral individual para cada morador que comprovasse residir na área diretamente atingida pela lama. Maria, uma das moradoras, tentou receber o valor administrativamente, mas a empresa negou o pagamento sob pretextos meramente protelatórios. Diante dessa situação e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida judicial mais adequada e direta que a Defensoria Pública pode tomar em favor de Maria é
  1. A
    notificar a empresa para que cumpra o TAC, sob pena de representação ao Ministério Público por crime de desobediência, sendo esta a única medida cabível antes da via judicial.
  2. B
    ajuizar uma Ação Civil Pública em nome de todos os moradores que tiveram o pagamento negado, pois o TAC só pode ser executado coletivamente pelo legitimado que o firmou.
  3. C
    ingressar com uma Ação Monitória, instruída com o TAC, para obter um mandado de pagamento, convertendo-o em título executivo judicial caso a empresa não pague ou não oponha embargos.
  4. D
    propor uma Ação de Execução de Título Extrajudicial em nome de Maria, utilizando o TAC como título executivo, para cobrar o valor líquido de R$ 50.000,00.
  5. E
    ajuizar uma nova Ação de Conhecimento em nome de Maria, pleiteando a condenação da empresa ao pagamento dos R$ 50.000,00, pois o TAC é apenas uma promessa de fato, que necessita de uma sentença para se tornar exigível.

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