Questão 217668 · 58ª da prova
FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Legislação Penal Especial
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial · Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Em relação ao trabalho exercido durante o cumprimento da pena, de acordo com a Lei de Execução Penal,
- Aé vedado o trabalho externo para condenados que cumprem pena em regime fechado.
- Bo direito à remição fica afastado quando o preso se encontra impossibilitado de prosseguir no trabalho em razão de acidente.
- Co trabalho do condenado está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devendo a remuneração corresponder, no mínimo, a um salário mínimo.
- Do trabalho é um direito e um dever do condenado, sendo obrigatório para condenados definitivos (salvo crimes políticos), e sua recusa pode acarretar falta disciplinar de natureza grave.
- Eo trabalho externo pode ser autorizado, desde que haja prévia decisão judicial, bem como o cumprimento de ao menos 1/4 da pena pelo condenado.