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Questão 217668 · 58ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Legislação Penal Especial

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Em relação ao trabalho exercido durante o cumprimento da pena, de acordo com a Lei de Execução Penal,
  1. A
    é vedado o trabalho externo para condenados que cumprem pena em regime fechado.
  2. B
    o direito à remição fica afastado quando o preso se encontra impossibilitado de prosseguir no trabalho em razão de acidente.
  3. C
    o trabalho do condenado está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devendo a remuneração corresponder, no mínimo, a um salário mínimo.
  4. D
    o trabalho é um direito e um dever do condenado, sendo obrigatório para condenados definitivos (salvo crimes políticos), e sua recusa pode acarretar falta disciplinar de natureza grave.
  5. E
    o trabalho externo pode ser autorizado, desde que haja prévia decisão judicial, bem como o cumprimento de ao menos 1/4 da pena pelo condenado.

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