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Questão 217684 · 74ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Teoria dos Direitos Fundamentais

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria dos Direitos Fundamentais
A ideia de eficácia horizontal dos direitos fundamentais perpassa fundamentos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o tema
  1. A
    do pleno acesso do advogado aos autos do inquérito policial.
  2. B
    da penhorabilidade do bem de família do fiador.
  3. C
    da obrigatoriedade da oferta de vaga, pelo Estado, na educação infantil.
  4. D
    da letalidade nas operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.
  5. E
    da paridade de remuneração entre servidores públicos ativos e inativos.

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