Questão 217651 · 41ª da prova
FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Causas de extinção da punibilidade
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Causas de extinção da punibilidade
Sobre as causas de extinção da punibilidade:
- Ao indulto pleno extingue os efeitos secundários da condenação, ao passo que no indulto parcial os efeitos persistem.
- Bo perdão judicial é incabível em crimes culposos contra o patrimônio.
- Ca anistia imprópria incide sobre a pena aplicada de forma definitiva, podendo ser condicionada ou incondicionada.
- Dem qualquer hipótese os prazos da prescrição serão reduzidos de metade quando o agente era, na data da sentença, maior de setenta anos.
- Ea prescrição da pena de prestação pecuniária ocorre em dois anos quando for a única aplicada.