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Questão 217651 · 41ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Causas de extinção da punibilidade

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Penal
Assunto
Causas de extinção da punibilidade
Sobre as causas de extinção da punibilidade:
  1. A
    o indulto pleno extingue os efeitos secundários da condenação, ao passo que no indulto parcial os efeitos persistem.
  2. B
    o perdão judicial é incabível em crimes culposos contra o patrimônio.
  3. C
    a anistia imprópria incide sobre a pena aplicada de forma definitiva, podendo ser condicionada ou incondicionada.
  4. D
    em qualquer hipótese os prazos da prescrição serão reduzidos de metade quando o agente era, na data da sentença, maior de setenta anos.
  5. E
    a prescrição da pena de prestação pecuniária ocorre em dois anos quando for a única aplicada.

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