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Questão 217692 · 82ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Legislação do Direito Tributário
Conforme disposto pela Lei Complementar nº 214/2025, que institui o imposto sobre bens e serviços (IBS), a contribuição social sobre bens e serviços (CBS) e o imposto seletivo (IS).
  1. A
    não estão imunes ao IBS e à CBS os fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
  2. B
    o IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas e não onerosas com bens ou com serviços.
  3. C
    é relevante para a caracterização da operação que gera o IBS e a CBS a obtenção de lucro com a operação.
  4. D
    a base de cálculo do IBS e CBS é o valor da operação, compreendendo o valor integral cobrado pelo fornecedor, inclusive valores de juros, multas, acréscimos e encargos.
  5. E
    para fins de aplicação da norma, considera-se o local da operação aquele de finalização do transporte quando se tratar de transporte de passageiros.

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