Questão 217657 · 47ª da prova
FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Meios Autônomos de Impugnação
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Meios Autônomos de Impugnação
Em determinada Comarca do Estado do Mato Grosso, Rodrigo foi acusado da prática do delito de omissão de socorro.
Analisados os autos pelo Promotor de Justiça oficiante no Juizado Especial Criminal, foi proposta e aceita transação penal,
consistente em pagamento de cestas básicas à entidade beneficente escolhida pelo juízo. Homologada judicialmente a
transação, e tendo as partes renunciado ao direto de recorrer na própria audiência, o processo penal transitou em julgado. Um
ano após o ato, surgindo prova formal e materialmente nova de que Rodrigo teria, na verdade, agido em estrito cumprimento do
dever legal, a revisão criminal
- Anão será cabível, tendo em vista não se tratar de sentença penal condenatória.
- Bdeverá ser proposta na Comarca onde transitou em julgado o processo penal.
- Cdeverá ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
- Dnão será cabível por falta de previsão legal para crimes de menor potencial ofensivo.
- Edeverá ser proposta perante a Turma recursal competente.