Questões por Cursos Rateio

Questão 217657 · 47ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Meios Autônomos de Impugnação

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Meios Autônomos de Impugnação
Em determinada Comarca do Estado do Mato Grosso, Rodrigo foi acusado da prática do delito de omissão de socorro. Analisados os autos pelo Promotor de Justiça oficiante no Juizado Especial Criminal, foi proposta e aceita transação penal, consistente em pagamento de cestas básicas à entidade beneficente escolhida pelo juízo. Homologada judicialmente a transação, e tendo as partes renunciado ao direto de recorrer na própria audiência, o processo penal transitou em julgado. Um ano após o ato, surgindo prova formal e materialmente nova de que Rodrigo teria, na verdade, agido em estrito cumprimento do dever legal, a revisão criminal
  1. A
    não será cabível, tendo em vista não se tratar de sentença penal condenatória.
  2. B
    deverá ser proposta na Comarca onde transitou em julgado o processo penal.
  3. C
    deverá ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
  4. D
    não será cabível por falta de previsão legal para crimes de menor potencial ofensivo.
  5. E
    deverá ser proposta perante a Turma recursal competente.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Meios Autônomos de Impugnação

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões