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Questão 217632 · 22ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente · Medidas Socioeducativas
Na terminologia técnica contida no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente ou da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase) na regulamentação dos procedimentos da apuração de ato infracional e de execução de medida socioeducativa, encontra-se
  1. A
    a audiência de apresentação, para designar o ato pré-processual em que são ouvidos, no âmbito do Ministério Público, o adolescente suspeito da prática de ato infracional, bem como seus pais ou responsável e, facultativamente, vítima e testemunhas sem obrigatoriedade de participação da defesa.
  2. B
    o boletim de ocorrência circunstanciada, para designar o documento elaborado pela autoridade policial para fins de registro das informações disponíveis sobre o ato infracional e seu contexto, que pode, nos casos previstos em lei, substituir a elaboração do auto de apreensão em flagrante.
  3. C
    remissão como forma de suspensão do processo para designar solução pré-processual concedida pelo Ministério Público ao adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional como alternativa ao oferecimento de representação, podendo ser cumulada com medida socioeducativa em meio aberto.
  4. D
    unificação, para designar o ato decisório em que o juízo da execução define um regime único para o cumprimento de medidas distintas aplicadas ao adolescente em decorrência da prática de um mesmo ato infracional ou da prática de atos infracionais diversos.
  5. E
    progressão, para designar o ato pelo qual o juiz, no transcurso do processo de execução, a partir da análise de cumprimento do Plano Individual de Atendimento, substitui medida socioeducativa mais gravosa por outra medida socioeducativa mais branda.

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