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Questão 217697 · 87ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Direito Internacional dos Direitos Humanos

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direito Internacional dos Direitos Humanos · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Em decisão internacional que reconhece tortura praticada contra adolescentes em unidade socioeducativa, o Estado brasileiro é condenado ao pagamento de indenizações, à investigação dos fatos, à capacitação de agentes e à adoção de reformas institucionais. O ente subnacional responsável sustenta que apenas a indenização seria juridicamente exigível. Segundo o Direito Internacional de Direitos Humanos,
  1. A
    o cumprimento das medidas é dispensado caso o Supremo Tribunal Federal entenda que a decisão ofende a ordem constitucional vigente.
  2. B
    a reparação em direitos humanos é restrita à compensação financeira das vítimas, diante da subsidiariedade do sistema internacional de proteção de direitos humanos.
  3. C
    a responsabilidade internacional se limita aos agentes diretamente envolvidos nos fatos e ao ente subnacional, não podendo ser exigida do Estado Brasileiro.
  4. D
    a imposição de reformas viola a soberania estatal e é exigível apenas se for convalidada pelo tribunal interno competente.
  5. E
    a decisão internacional pode impor medidas de investigação, reformas institucionais e garantias de não repetição.

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