Questão 217697 · 87ª da prova
FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Direito Internacional dos Direitos Humanos
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direito Internacional dos Direitos Humanos · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Em decisão internacional que reconhece tortura praticada contra adolescentes em unidade socioeducativa, o Estado brasileiro é
condenado ao pagamento de indenizações, à investigação dos fatos, à capacitação de agentes e à adoção de reformas institucionais. O ente subnacional responsável sustenta que apenas a indenização seria juridicamente exigível. Segundo o Direito
Internacional de Direitos Humanos,
- Ao cumprimento das medidas é dispensado caso o Supremo Tribunal Federal entenda que a decisão ofende a ordem constitucional vigente.
- Ba reparação em direitos humanos é restrita à compensação financeira das vítimas, diante da subsidiariedade do sistema internacional de proteção de direitos humanos.
- Ca responsabilidade internacional se limita aos agentes diretamente envolvidos nos fatos e ao ente subnacional, não podendo ser exigida do Estado Brasileiro.
- Da imposição de reformas viola a soberania estatal e é exigível apenas se for convalidada pelo tribunal interno competente.
- Ea decisão internacional pode impor medidas de investigação, reformas institucionais e garantias de não repetição.