Questão 217611 · 1ª da prova
FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
De acordo com o julgamento do mandado de injunção de nº 7.452/DF pelo Supremo Tribunal Federal, estendeu-se a aplicação
das regras protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) а:
- Acasais homoafetivos femininos e mulheres transexuais e travestis, independentemente de relações intrafamiliares.
- Bcasais homoafetivos masculinos nas relações intrafamiliares, apenas.
- Ccasais homoafetivos masculinos e mulheres transexuais e travestis nas relações intrafamiliares.
- Dcasais homoafetivos de mulheres transexuais ou travestis, independentemente de relações intrafamiliares.
- Emulheres transexuais e travestis independentemente de relações intrafamiliares.