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Questão 217611 · 1ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
De acordo com o julgamento do mandado de injunção de nº 7.452/DF pelo Supremo Tribunal Federal, estendeu-se a aplicação das regras protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) а:
  1. A
    casais homoafetivos femininos e mulheres transexuais e travestis, independentemente de relações intrafamiliares.
  2. B
    casais homoafetivos masculinos nas relações intrafamiliares, apenas.
  3. C
    casais homoafetivos masculinos e mulheres transexuais e travestis nas relações intrafamiliares.
  4. D
    casais homoafetivos de mulheres transexuais ou travestis, independentemente de relações intrafamiliares.
  5. E
    mulheres transexuais e travestis independentemente de relações intrafamiliares.

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