Questão 217620 · 10ª da prova
FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Cumprimento de Sentença
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Cumprimento de Sentença · Processo de Execução
Em um cumprimento de sentença que determinou o pagamento de prestação alimentícia em que o(a) defensor(a) atua em favor
do credor, após esgotadas as buscas típicas por bens nos sistemas informatizados disponíveis, o executado, que é empresário
de sucesso mas não possui bens em nome próprio, continua inadimplente. A Defensoria requer a suspensão da CNH e do
passaporte do devedor. De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, tais medidas
atípicas
- Adevem ser aplicadas de forma automática sempre que houver o esgotamento das buscas de bens via sistemas conveniados ao Judiciário.
- Bsão vedadas em execuções de alimentos, pois a única medida coercitiva pessoal admitida pelo sistema é a prisão civil.
- Cdependem de prévia alteração do título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada.
- Dsão inconstitucionais por violarem o direito fundamental de ir e vir (liberdade de locomoção) do cidadão devedor.
- Epodem ser deferidas em caráter subsidiário, desde que observados o contraditório e a proporcionalidade, e que haja indícios de que o devedor possui patrimônio oculto.