Questão 217627 · 17ª da prova
FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Teoria Geral da Prova
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Teoria Geral da Prova
Em uma ação individual de indenização por danos morais e estéticos movida pela Defensoria Pública contra uma grande
mineradora em razão de desastre ambiental em Mato Grosso, o Defensor Público alega que o assistido (ribeirinho) não possui
condição técnica e financeira de produzir prova pericial complexa sobre o nexo de causalidade entre os resíduos encontrados no
rio e as enfermidades desenvolvidas. Ao sanear o processo, o juiz decide aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova.
Sobre essa decisão, aplicando-se as normas do CPC,
- Aa inversão do ônus da prova por convenção das partes é admitida pelo CPC apenas quando não houver participação da Defensoria Pública no feito.
- Ba distribuição dinâmica do ônus da prova é vedada em ações que envolvam responsabilidade civil ambiental, devendo o autor provar o fato constitutivo e o réu o fato impeditivo em todos os casos.
- Ccaso o juiz inverta o ônus da prova na própria sentença, sem aviso prévio, a decisão será válida em razão do princípio do livre convencimento motivado.
- Da mineradora, ao receber o novo encargo probatório, fica obrigada a arcar antecipadamente com os honorários do perito judicial, sob pena de confissão ficta quanto aos fatos alegados.
- Eo magistrado pode atribuir o ônus da prova de modo diverso quando verificar a excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária, devendo fazê-lo em decisão fundamentada e conceder à parte o direito de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.