Questão 217655 · 45ª da prova
FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, da decisão que revoga ou indefere medidas protetivas de urgência em favor de mulher
em situação de violência doméstica e familiar, será cabível
- Arecurso em sentido estrito.
- Bapelação.
- Cagravo de instrumento.
- Dmandado de segurança.
- Ehabeas corpus.