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Questão 217655 · 45ª da prova

FCC 2026 – DPE-MT – Defensor Público: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, da decisão que revoga ou indefere medidas protetivas de urgência em favor de mulher em situação de violência doméstica e familiar, será cabível
  1. A
    recurso em sentido estrito.
  2. B
    apelação.
  3. C
    agravo de instrumento.
  4. D
    mandado de segurança.
  5. E
    habeas corpus.

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