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Prova · 48 questões nesta página

Residente Jurídico - PGE-SP - 2026 - FUNDATEC

Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica

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  1. 1ª questãoDe acordo com a Constituição Federal, são bens públicos estaduais:
  2. 2ª questãoConforme a Constituição Federal, são elaborados(as) pelo processo legislativo estadual:
  3. 3ª questãoSão direitos garantidos pela Constituição Federal aos trabalhadores:
  4. 4ª questãoEm relação à Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto…
  5. 5ª questãoConforme a Constituição Federal, a Previdência Social, organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, contempla:
  6. 6ª questãoConsiderando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em virtude de sentença…
  7. 7ª questãoDe acordo com a Constituição Federal, em relação à advocacia pública, é correto afirmar que:
  8. 8ª questãoSão atribuições da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, EXCETO:
  9. 9ª questãoÉ ato defeso ao cargo de procurador do Estado de São Paulo:
  10. 10ª questãoConfigura conduta infracional disciplinar quando praticada por procurador do Estado, EXCETO:
  11. 11ª questãoA Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de danos causados por agente público quando realizado no âmbito…
  12. 12ª questãoEm relação à reintegração, uma forma de provimento dos cargos públicos, de acordo com a Lei nº 10.261/1968, assinale a alternativa correta.
  13. 13ª questãoA Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021…
  14. 14ª questãoA disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos 76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com…
  15. 15ª questãoSobre as definições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
  16. 16ª questãoA Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade…
  17. 17ª questãoO consentimento do titular é uma das bases legais previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 para o tratamento de dados pessoais. Sobre o…
  18. 18ª questãoA Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração…
  19. 19ª questãoSobre os critérios para ser membro do conselho de administração e da diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista, é…
  20. 20ª questãoSobre a convalidação dos atos administrativos prevista no art. 11 da Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa correta.
  21. 21ª questãoO princípio do contraditório constitui pedra angular do processo civil pátrio, garantindo às partes envolvidas no processo a oportunidade…
  22. 22ª questãoA respeito das regras de modificação da competência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
  23. 23ª questãoO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) representa importante ferramenta de ampliação do polo passivo do processo…
  24. 24ª questãoÀ luz da disciplina das nulidades no Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.
  25. 25ª questãoConsiderando o regramento da advocacia pública e temas conexos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
  26. 27ª questãoNos casos em que é condenada a adimplir obrigação de pagar quantia certa, a Fazenda Pública submete-se a regime especial de execução, nos…
  27. 28ª questãoA respeito da teoria geral dos recursos, especialmente no que toca aos efeitos recursais, assinale a alternativa correta.
  28. 29ª questãoAssinale a alternativa correta à luz da disciplina legal e jurisprudencial dos recursos de apelação, agravo de instrumento e embargos de…
  29. 30ª questãoConsiderando a disciplina dos recursos para o STJ e para o Supremo Tribunal Federal (STF), à luz do Código de Processo Civil, assinale a…
  30. 31ª questãoAssinale a alternativa correta quanto à definição do processo do trabalho.
  31. 32ª questãoEm relação à terceirização e a Administração Pública, a responsabilidade subsidiária trabalhista do ente público caracteriza-se quando:
  32. 33ª questãoEm relação ao ônus da prova em processos trabalhistas em que se pede a responsabilização subsidiária do Poder Público, o entendimento…
  33. 34ª questãoEm relação aos prazos processuais da Fazenda Pública no processo do trabalho, é correto afirmar que:
  34. 35ª questãoNo processo do trabalho, quando a Fazenda Pública figura como parte, o prazo para interposição do recurso ordinário é de:
  35. 36ª questãoPara os fins da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, considera-se: I. Devedor contumaz o…
  36. 37ª questãoSegundo a Lei Estadual nº 17.843/2023, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda…
  37. 38ª questãoConforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, sujeito à sistemática dos repetitivos (Tema nº 290)…
  38. 39ª questãoDe acordo com o entendimento fixado pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos, é INCORRETO afirmar que:
  39. 40ª questãoConsiderando o Sistema Tributário Nacional estabelecido pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
  40. 41ª questãoSegundo o CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, ______________________, que não constitua sanção de ato ilícito…
  41. 42ª questãoA respeito do ICMS, tributo de competência estadual, é INCORRETO afirmar que:
  42. 43ª questãoSegundo o CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
  43. 45ª questãoA empresa XYX possui um único débito tributário referente a IPVA inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo e que foi encaminhado…
  44. 46ª questãoEm processo judicial movido pelo Estado de São Paulo, duas empresas foram condenadas solidariamente a ressarcir prejuízos causados ao…
  45. 47ª questãoUm cidadão do interior do Estado de São Paulo adquiriu um terreno em área na qual fixou sua residência, mantendo posse mansa e pacífica…
  46. 48ª questãoA Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras gerais sobre aplicação e interpretação de normas. São…
  47. 49ª questãoEm execuções movidas pela Fazenda Pública em face de empresas devedoras, é de grande utilidade o reconhecimento do abuso da personalidade…
  48. 50ª questãoÉ questão bastante relevante na atuação diária do procurador do Estado que atua em ações de responsabilidade civil defender a correção do…

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