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Questão 220449 · 39ª da prova

FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Impostos Estaduais

Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Impostos Estaduais · ITCMD · ICMS · Execução Fiscal e Processo Tributário
De acordo com o entendimento fixado pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos, é INCORRETO afirmar que:
  1. A
    A prerrogativa da administração fazendária de promover, para fim de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel transmitido decorre diretamente do Código Tributário Nacional (CTN).
  2. B
    A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.
  3. C
    É inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.
  4. D
    É possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

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