Questão 220437 · 27ª da prova
FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Cumprimento de Sentença
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Cumprimento de Sentença · Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública
Nos casos em que é condenada a adimplir obrigação de pagar quantia certa, a
Fazenda Pública submete-se a regime especial de execução, nos termos do Código de Processo Civil
e da Constituição Federal. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
- ANo cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito por parte do exequente, o ente público será inicialmente intimado na pessoa de seu representante judicial para que comprove, no prazo de 30 dias, a adoção de providências para pagamento da dívida via requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.
- BNão adotadas as providências necessárias à programação do pagamento da dívida dentro do prazo legal, incide em desfavor da Fazenda Pública multa de 10% sobre o valor do crédito exequendo.
- CA Fazenda Pública pode impugnar o cumprimento de sentença com fundamento em causas modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
- DCaso a Fazenda Pública alegue excesso de execução em sede de impugnação, o juiz deve conhecer da arguição mesmo que o ente público não indique o valor que entende correto.