Questão 220416 · 6ª da prova
FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Precatório
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Precatório · Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos
Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, Estados,
Municípios e Distrito Federal, em virtude de sentença judicial, e de acordo com a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
- AÉ obrigatória a inclusão da verba correspondente no orçamento da entidade devedora e constante de precatório até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
- BÉ vedado ao credor ceder parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, exceto se houver a concordância do devedor.
- CA atualização monetária dos valores das dívidas, após a expedição dos respectivos requisitórios, deve ser realizada até o efetivo pagamento, independentemente da natureza do crédito.
- DOs débitos de natureza alimentícia devem ser pagos preferencialmente sobre todos os demais débitos das Fazendas, sem exceção.