Questão 220419 · 9ª da prova
FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) · Legislação do Estado de São Paulo
É ato defeso ao cargo de procurador do Estado de São Paulo:
- ARepresentar sobre irregularidades que possam afetar seu bom desempenho.
- BZelar pelos bens públicos que estejam em sua posse.
- CResidir na sede do exercício das funções, salvo se autorizado pelo procurador-geral.
- DAtuar em função de direção e gerência em instituição financeira, pública ou privada.