Questão 220412 · 2ª da prova
FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Processo Legislativo
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Conforme a Constituição Federal, são elaborados(as) pelo processo legislativo
estadual:
- ALeis ordinárias e decretos.
- BLeis ordinárias e leis complementares.
- CMedidas provisórias e atos normativos secundários.
- DDecretos e emendas à Constituição Estadual.