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Questão 220412 · 2ª da prova

FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Processo Legislativo

Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Conforme a Constituição Federal, são elaborados(as) pelo processo legislativo estadual:
  1. A
    Leis ordinárias e decretos.
  2. B
    Leis ordinárias e leis complementares.
  3. C
    Medidas provisórias e atos normativos secundários.
  4. D
    Decretos e emendas à Constituição Estadual.

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