Questão 220452 · 42ª da prova
FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Impostos Estaduais
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Impostos Estaduais · ICMS
A respeito do ICMS, tributo de competência estadual, é INCORRETO afirmar que:
- AÉ lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
- BNa entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
- CIncide sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
- DÉ infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, não havendo, assim, repercussão geral do tema.