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Questão 220452 · 42ª da prova

FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Impostos Estaduais

Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Impostos Estaduais · ICMS
A respeito do ICMS, tributo de competência estadual, é INCORRETO afirmar que:
  1. A
    É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
  2. B
    Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
  3. C
    Incide sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
  4. D
    É infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, não havendo, assim, repercussão geral do tema.

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