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Questão 220458 · 48ª da prova

FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Civil
Assunto
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras gerais sobre aplicação e interpretação de normas. São critérios hermenêuticos previstos na LINDB, EXCETO:
  1. A
    Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
  2. B
    Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
  3. C
    Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
  4. D
    Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

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