Questão 220458 · 48ª da prova
FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras gerais
sobre aplicação e interpretação de normas. São critérios hermenêuticos previstos na LINDB, EXCETO:
- AQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
- BNa aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
- CNa interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
- DOs negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.