Questão 220443 · 33ª da prova
FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Assunto
- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho · Ônus de prova
Em relação ao ônus da prova em processos trabalhistas em que se pede a
responsabilização subsidiária do Poder Público, o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.118
estabelece que:
- AA Administração Pública responde automaticamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada.
- BÉ possível o reconhecimento de vínculo direto entre empregado terceirizado e ente público.
- CA Súmula 331 do TST se aplica irrestritamente à Administração Pública.
- DNão há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público.