Questão 220433 · 23ª da prova
FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Intervenção de Terceiro
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Intervenção de Terceiro · Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) representa
importante ferramenta de ampliação do polo passivo do processo, favorecendo a eficácia da tutela
jurisdicional. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
- AA legitimidade para instaurar o IDPJ é exclusiva da parte interessada, inclusive nos feitos nos quais o Ministério Público atue como interveniente.
- BCaso o pedido de desconsideração da personalidade seja deduzido na exordial, deverá o juiz determinar a instauração paralela do IDPJ pela parte interessada, para decisão da matéria em autos próprios.
- CO acolhimento do IDPJ implica, entre outros efeitos, a ineficácia de alienações ou onerações de bens havidos em fraude à execução, em relação ao requerente.
- DO mérito do IDPJ é resolvido por sentença, impugnável mediante recurso de apelação.