Questão 220426 · 16ª da prova
FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O diploma prevê como regra a realização
de chamamento para a seleção da organização da sociedade civil que firmará parceria com a
Administração por meio de termo de colaboração ou de fomento. De acordo com a referida Lei, são
casos em que o chamamento pode ser dispensado, EXCETO:
- AUrgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 360 dias.
- BGuerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
- CRealização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
- DAtividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.