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Questão 220424 · 14ª da prova

FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública · Aquisição e alienação dos bens públicos · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Alienações e Instrumentos Auxiliares
A disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos 76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:
  1. A
    Para garantir a isonomia no processo licitatório, nas alienações de bens imóveis não haverá direito de preferência.
  2. B
    Em caso de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exige-se avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.
  3. C
    Entende-se por investidura a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço inferior ao da avaliação.
  4. D
    Tratando-se de bens móveis, admite-se a realização de licitação na modalidade pregão.

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