Questão 220448 · 38ª da prova
FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Fraude à Execução · Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal
Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso
Especial nº 1.141.990/PR, sujeito à sistemática dos repetitivos (Tema nº 290), e considerando as
disposições da Lei Complementar (LC) nº 118/2025, a qual alterou a redação do art. 185 do Código
Tributário Nacional, que trata de presunção da fraude à execução fiscal de crédito tributário, é correto
afirmar que:
- AA Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, se aplica às execuções fiscais.
- BDepois da entrada em vigor da LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
- CDepois da entrada em vigor da LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação efetivada após a citação válida do devedor.
- DAntes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, presumia-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.