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Questão 220421 · 11ª da prova

FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Legislação do Estado de São Paulo

Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de São Paulo · Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
A Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de danos causados por agente público quando realizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Sobre a disciplina estabelecida a aludido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    O depósito do valor devido, em caso de acolhimento parcial do pedido, em conta aberta em favor do requerente não importa em quitação do débito.
  2. B
    O protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação.
  3. C
    A decisão do requerimento caberá ao procurador-geral do Estado ou ao dirigente da entidade descentralizada, que recorrerá de ofício ao Governador, nas hipóteses previstas em regulamento.
  4. D
    Os débitos inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica.

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