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Questão 220460 · 50ª da prova

FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Responsabilidade civil

Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Civil
Assunto
Responsabilidade civil
É questão bastante relevante na atuação diária do procurador do Estado que atua em ações de responsabilidade civil defender a correção do marco temporal para incidência dos juros de mora nas situações em que o ente público venha a sofrer condenação. De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
  1. A
    Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.
  2. B
    Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso.
  3. C
    Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde o descumprimento da obrigação prevista no contrato.
  4. D
    Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

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