Questão 220460 · 50ª da prova
FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Responsabilidade civil
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Responsabilidade civil
É questão bastante relevante na atuação diária do procurador do Estado que atua
em ações de responsabilidade civil defender a correção do marco temporal para incidência dos juros
de mora nas situações em que o ente público venha a sofrer condenação. De acordo com a
jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
- ANos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.
- BNos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso.
- CNos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde o descumprimento da obrigação prevista no contrato.
- DNos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.