Questão 220417 · 7ª da prova
FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Funções Essenciais à Justiça
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Funções Essenciais à Justiça · Advocacia Pública
De acordo com a Constituição Federal, em relação à advocacia pública, é correto
afirmar que:
- AApenas a Advocacia-Geral da União e as procuradorias dos Estados e dos Municípios exercem funções típicas de advocacia pública no Brasil.
- BAs autarquias e as fundações públicas dos Estados e dos Municípios estão autorizadas a criar cargos jurídicos para fins de consultoria jurídica, originando carreira paralela às procuradorias dos entes federados.
- CAs funções típicas da advocacia pública nos Estados e no Distrito Federal devem ser realizadas por um único órgão jurídico, sendo o desempenho destas exclusivo das procuradorias-gerais dos Estados e do Distrito Federal.
- DA advocacia pública é função permanente e essencial à Justiça, à qual compete representar judicial e extrajudicialmente a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, cabendo-lhe atividades de consultoria, assessoramento, fiscalização e controle fiscal da Administração.