Questão 220418 · 8ª da prova
FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
- Assunto
- Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados
São atribuições da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, EXCETO:
- AManifestar-se sobre divergências jurídicas entre órgãos da Administração e demais Poderes.
- BRepresentar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, excetuando-se as universidades públicas.
- CPropor que decisões judiciais reiteradas estendam sua eficácia na seara administrativa.
- DOpinar previamente em processos voltados à formalização de contratos administrativos e termos de ajustamento de conduta a serem celebrados pelo Estado.