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Questão 220430 · 20ª da prova

FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Atos administrativos

Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Teoria das nulidades
Sobre a convalidação dos atos administrativos prevista no art. 11 da Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa correta.
  1. A
    É possível a convalidação quando a invalidade decorre de vício de competência e de objeto.
  2. B
    Na hipótese de vício de competência, é possível que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, desde que se trate de competência indelegável.
  3. C
    Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
  4. D
    A convalidação prescinde de motivação.

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