Questão 220430 · 20ª da prova
FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Atos administrativos
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Teoria das nulidades
Sobre a convalidação dos atos administrativos prevista no art. 11 da
Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa correta.
- AÉ possível a convalidação quando a invalidade decorre de vício de competência e de objeto.
- BNa hipótese de vício de competência, é possível que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, desde que se trate de competência indelegável.
- CNão será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
- DA convalidação prescinde de motivação.