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Questão 220446 · 36ª da prova

FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Infrações em Direito Tributário

Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Infrações em Direito Tributário
Para os fins da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, considera-se:

I. Devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.
II. Inadimplência reiterada a manutenção de créditos tributários em situação regular em, pelo menos, 4 períodos de apuração consecutivos ou em 6 períodos de apuração alternados, no prazo de 12 meses.
III. Inadimplência substancial, em âmbito estadual, a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e inadimplidos conforme previsto em legislação própria, a qual não poderá prever valores distintos dos previstos para o âmbito federal.

Quais estão corretas?
  1. A
    Apenas I.
  2. B
    Apenas I e III.
  3. C
    Apenas II e III.
  4. D
    I, II e III.

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