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Questão 220428 · 18ª da prova

FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Regime jurídico administrativo

Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. Segundo o aludido diploma legal, a parceria público-privada é vedada na hipótese em que
  1. A
    o valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
  2. B
    o período de prestação do serviço for inferior a 10 anos.
  3. C
    se tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  4. D
    a contraprestação da Administração seja precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.

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