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Questão 220440 · 30ª da prova

FUNDATEC 2026 – PGE-SP – Residência Jurídica: Recursos

Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Recursos · Recurso Extraordinário · Recurso Especial · Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo
Considerando a disciplina dos recursos para o STJ e para o Supremo Tribunal Federal (STF), à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    Da decisão monocrática que inadmite ou nega seguimento a recurso especial, prolatada pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, cabe agravo interno ou agravo em recurso especial, a depender da fundamentação da decisão.
  2. B
    Entre outras hipóteses, o recurso extraordinário é cabível no caso de contrariedade a dispositivo da Constituição Federal, seja ela direta ou reflexa, devidamente demonstrada na petição recursal.
  3. C
    No âmbito do recurso extraordinário, o fato de o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF implica o reconhecimento da existência de repercussão geral, para fins de admissibilidade do recurso.
  4. D
    Em se tratando de recurso especial ou extraordinário repetitivo, publicado o acórdão paradigma, incumbe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negar seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.

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